Julho de 2007 - Diário de Notícias
Ministro promete rever competências das polícias

O novo ministro da Administração Interna deseja o mais amplo consenso político em matéria de segurança interna, garantindo que em finais de Setembro chegará ao Parlamento, para aprovação, o respectivo projecto de lei, assim como o da Lei da Organização da Investigação Criminal (LOIC).

"O assunto envolve direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como são a liberdade e a segurança, e estou certo que vai haver consenso político", disse ontem Rui Pereira na Cooperativa Militar, em Lisboa, durante a apresentação do n.º 3 da revista Segurança e Defesa, dirigida por José Manuel Anes.

A questão do consenso foi levantada pelo DN, no sentido de saber se o ministro gostaria de ver aqueles projectos de lei ancorados num pacto para Segurança Interna, de âmbito político-parlamentar, semelhante ao que foi assinado em Setembro entre PS e PSD para a Justiça. Rui Pereira lembrou que presidiu à Unidade de Missão para a Reforma Penal, de onde saiu a maior parte dos projectos de lei, sublinhando que o pacto acolheu quase todas as propostas.

Neste sentido, disse esperar que o mesmo consenso relativamente à lei da segurança e à LOIC - consideradas estruturantes. Mas, não disse se gostaria, ou não, de ter um pacto entre os dois maiores partidos.

Sabe-se, aliás, que esse pacto seria impossível neste momento, já que o PS está isolado relativamente à proposta de reforma da lei de segurança interna, aprovada a 1 de Março em conselho de ministros, onde se prevê a criação do polémico Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) para coordenar todas as polícias.

Rui Pereira considerou inusitadas a criticas que apontam o perigo de o SISI ser governamentalizado. Frisou que a coordenação das policias pelo secretário geral, nomeado pelo primeiro ministro, não anula o comando dos responsáveis pelos serviços e forças de segurança.

Relativamente à LOIC, adiantou que estão a ser ponderadas as competências de investigação criminal a atribuir a cada órgão de polícia criminal (OPC), recordando que em Portugal existem mais de vinte. |